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Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBFC - EBSERH - Assistente Administrativo - 2023 • IBFC • 2023

Sobre a Lei 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, analise as afirmativas abaixo a respeito do acesso a informações públicas que será assegurado.

I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I e II apenas
E
I e III apenas
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