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Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBFC - EBSERH - Técnico em Enfermagem - 2023 • IBFC • 2023

ID 84810 Legislação Federal Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 IBFC EBSERH Técnico em Enfermagem 2023
A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.
A
A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações e dependências em outras unidades da Federação, mas não poderá manter filiais em outros Estados
B
A EBSERH não está autorizada a criar subsidiárias
C
A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União
D
A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços privados e pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade
E
As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH não se encontra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
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