Questão pública

Questão de Serviço Social

IBFC - EBSERH - Assistente Social - 2022 • IBFC • 2022

ID 86165 Serviço Social Proteção Social às Pessoas com Deficiência IBFC EBSERH Assistente Social 2022

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu Art. 9º, a pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

curatela e interdição

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis

recebimento de restituição de imposto de renda

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