Questão de Legislação Federal

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal

oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios