Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBFC - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - 2022 • IBFC • 2022

ID 87284 Legislação Federal IBFC EBSERH Analista de Tecnologia da Informação 2022

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta :

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, não sendo possível a cobrança pelos serviços e materiais utilizados pela reprodução de documentos

O órgão ou entidade pública deverá, via de regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível

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