Questão de Direito Constitucional

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações

O casamento religioso não pode possuir efeito civil, em razão da laicidade do Estado

O casamento é civil e gratuito a celebração

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado