Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TJPE - Oficial de Justiça - 2017 • IBFC • 2017

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

Promulgar tratados internacionais de direito humanos

Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados

Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa

Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

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