Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBFC - TJPE - Função Administrativa - 2017 • IBFC • 2017

O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:

obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal

obter informação pertinente à administração do patrimônio público

obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada

obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso

obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos

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