Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certificação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos

As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis

As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota

Veículos estacionados em vagas reservadas para deficientes físicos devem exibir identificação confeccionada pelo órgão de trânsito local

É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência