Questão de Direito Constitucional

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa

Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo

Licença-paternidade

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa