Questão de Direito Processual Penal

É ilícita a gravação realizada por meio de câmera instalada no interior de garagem do proprietário da casa, com o objetivo de identificar o autor de danos em seu automóvel, por violação ao direito de privacidade.

São válidas as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

É inválida a gravação clandestina de conversa telefônica feita pelo próprio interlocutor, nas hipóteses em que este esteja a defender interesse juridicamente relevante e legítimo, bem como em casos em que não haja reserva de sigilo na comunicação.

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem afastar o sigilo de bancário, de dados das comunicações telefônicas e determinar a interceptação de conversas telefônicas.

É válida a prova que revela envolvimento de pessoa em crime de homicídio obtida em cumprimento de interceptação telefônica relacionada à investigação de infração de tráfico de drogas.