Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
IBFC - Tribunal Regional Federal 2a Região - Juiz Federal Substituto da 2a Região - 2018 • IBFC • 2018
ID 89318
Direito Processual Penal Sentença
IBFC
Tribunal Regional Federal 2a Região Juiz Federal Substituto da 2a Região 2018
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta: I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria. II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional. III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
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