Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
IBFC - Tribunal de Justiça nbsp PE - Oficial de Justiça - 2017 • IBFC • 2017
ID 89326
Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
IBFC
Tribunal de Justiça nbsp PE Oficial de Justiça 2017
A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.
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