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Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBFC - EMDEC SP - Analista Contábil Jr - 2019 • IBFC • 2019

ID 89422 Legislação Federal IBFC EMDEC SP Analista Contábil Jr 2019
Conforme o Art. 3º da Lei nº 5.172/1966 “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na mencionada legislação, assinale a alternativa correta.
A
O tributo terá sua natureza jurídica baseada na atividade/natureza jurídica de cada entidade
B
A obrigação tributária principal decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária
C
A União poderá instituir tributos com distinção entre os Estados, sempre que esta leve em consideração o poder contributivo de cada estado
D
O declarante poderá retificar sua declaração por iniciativa própria visando reduzir ou excluir tributos, a qualquer tempo, desde que comprove erro na declaração
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