Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBFC - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE - Guarda Municipal - 2019 • IBFC • 2019

ID 89825 Legislação Federal IBFC Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE Guarda Municipal 2019

Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. O seu funcionamento será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal

A Guarda Municipal deve ser formada, preferencialmente, por servidores integrantes de carreira militar, conforme disposto em lei municipal

As Guardas Municipais ficam sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar

As Guardas Municipais são autorizados a portar arma de fogo pelo Poder Judiciário, conforme previsto em lei

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