Questão de Direito Eleitoral

Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois doencerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtudede sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto

É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, deprocesso judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidadeadministrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, comfinalidade eleitoral

É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiroda campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados aofinanciamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juizfixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime