Questão de Finanças Públicas

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto desua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO)

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, osPoderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trintadias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixadospela LDO

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentençasjudiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância daordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendáriaspor meio de precatórios