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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TRE PA - Analista Judiciário Administrativa - 2020 • IBFC • 2020

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Mesa da Câmara dos Deputados.

II. Procurador-Geral da República.

III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:
A
II e IV apenas
B
I e III apenas
C
I, II, III e IV
D
IV apenas
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