Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IBFC - TRE PA - Analista Judiciário Administrativa - 2020 • IBFC • 2020
ID 90559
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
IBFC
TRE PA Analista Judiciário Administrativa 2020
A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Mesa da Câmara dos Deputados.
II. Procurador-Geral da República.
III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:
I. Mesa da Câmara dos Deputados.
II. Procurador-Geral da República.
III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:
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