Questão pública

Questão de Não definido

IBFC - TRE PA - Analista Judiciário Administrativa - 2020 • IBFC • 2020

ID 90698 Não definido IBFC TRE PA Analista Judiciário Administrativa 2020

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação

É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade

Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

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