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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IESES - CRC SC - Advogado - 2025 • IESES • 2025

ID 94178 Direito Constitucional Poder Legislativo IESES CRC SC Advogado 2025
Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”
A
Fiscalizar e controlar, indiretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Judiciário, incluídos os da administração direta.
B
Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
C
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
D
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
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