Questão pública

Questão de Serviço Social

IESES - Órgão não informado - Prefeitura de Palhoça SC Assistente Social - 2021 • IESES • 2021

ID 94510 Serviço Social Proteção Social à Criança IESES Órgão não informado Prefeitura de Palhoça SC Assistente Social 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente elucida que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica

Direito à presença de um dos pais em sala de aula durante o período de adaptação escolar em creche e pré-escola, às crianças de zero a cinco anos de idade.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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