Questão de Direito Administrativo

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser sempre desempenhadas por militares.

Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Para aquisição de bens comuns, deverá sempre ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.