Questão de Direito Administrativo

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua minoria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Consideram-se serviços incomuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Para a alienação de bens, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

É vedada a exigência de garantia de proposta.