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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IESES - Órgão não informado - MSGás Tecnico Contabilidade - 2021 • IESES • 2021

ID 95493 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES Órgão não informado MSGás Tecnico Contabilidade 2021
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:
A
O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
B
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
C
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
D
Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
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