Questão de Direito Processual do Trabalho

Os prazos passaram a ser contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

A reclamação trabalhista escrita deverá conter pedido certo e determinado sob pena de arquivamento do processo.

O preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiário da justiça gratuita.