Questão de Meio Ambiente

A fiscalização ambiental é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas e dos regulamentos que visam a proteção do meio ambiente. Essa função é desempenhada por órgãos públicos com o objetivo de prevenir, corrigir e punir infrações ambientais que possam causar degradação ao meio ambiente. O exercício dessa fiscalização envolve diversas ações, como inspeções, vistorias, análises de documentos, aplicação de penalidades e adoção de medidas preventivas e corretivas. Essas ações são amparadas pelo poder de polícia dos órgãos fiscalizadores, que possuem autoridade para intervir em atividades que possam representar riscos ao meio ambiente e à saúde pública, sempre observando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O poder de polícia ambiental, exercido pelos órgãos fiscalizadores, é caracterizado por: