Questão pública
Questão de Não definido
Instituto Quadrix - Órgão não informado - CREFONO 5° Região Assistente Administrativo - 2020 • Instituto Quadrix • 2020
ID 98981
Não definido
Instituto Quadrix
Órgão não informado CREFONO 5° Região Assistente Administrativo 2020
A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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