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Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária AC - Fiscal - 2018 • Instituto Quadrix • 2018

ID 102502 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix Conselho Regional de Medicina Veterinária AC Fiscal 2018
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Uma vez constatada a iminência de perigo público, a autoridade administrativa competente poderá requisitar e utilizar a propriedade particular, sendo que, neste caso, o proprietário deverá ser ulteriormente indenizado pelos prejuízos suportados.
A
Certo
B
Errado
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