Questão de Direito Civil

No caso de os pais ressarcirem a terceiro prejudicado os danos causados pelos seus filhos incapazes, eles poderão reaver, futuramente, de seus descendentes, o que houver sido pago.

O empregador responde civilmente pelos atos de seus empregados quando praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

A pessoa que habitar determinado prédio será responsável, na esfera cível, pelos danos provenientes das coisas que dele forem lançadas em lugar indevido.

O dono de cachorro ressarcirá o dano por este causado se não provar força maior ou que a vítima agiu de forma culposa.

Apesar de a responsabilidade civil ser independente da criminal, quando a existência do fato for decidida no juízo criminal, tal questão não poderá ser rediscutida no juízo cível.