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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Conselho Regional de Nutricionistas SC - Técnico Administrativo - 2018 • Instituto Quadrix • 2018

ID 102433 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix Conselho Regional de Nutricionistas SC Técnico Administrativo 2018
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão aquele que atua em atividade ainda pendente de regulamentação legislativa.
A
Certo
B
Errado
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