Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Instituto Quadrix - Conselho Regional de Nutricionistas SC - Técnico Administrativo - 2018 • Instituto Quadrix • 2018
ID 102740
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Nutricionistas SC Técnico Administrativo 2018
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. O acesso a informações constantes de órgãos públicos de interesse particular, coletivo ou geral é direito submetido à reserva legal simples, isto é, norma de eficácia limitada a depender de lei.
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