Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Instituto Quadrix - Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Profissional de Suporte Administrativo - 2017 • Instituto Quadrix • 2017
ID 102609
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Instituto Quadrix
Conselho Federal de Corretores de Imóveis Profissional de Suporte Administrativo 2017
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Suponha-se que Ubaldo tenha cometido um crime e sido condenado à pena privativa de liberdade. Caso ele venha a falecer, essa pena não passará da pessoa de Ubaldo, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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