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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4a Região RJ - Contador - 2017 • Instituto Quadrix • 2017

Nos termos das disposições orçamentárias constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), é vedado
A
contrair empréstimos que excedam o montante dos investimentos.
B
abrir créditos extraordinários sem indicação dos recursos correspondentes.
C
vincular contribuição a órgão, a fundo ou à despesa.
D
iniciar investimento circunscrito ao exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA).
E
transferir recursos de uma modalidade de aplicação para outra sem prévia autorização legislativa.
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