QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - TJPE - Provimento - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12691 Legislação Estadual Lei nº 11781 de 2000 – Processo Administrativo CEBRASPE TJPE Provimento 2024
A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos
A
a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
B
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
C
pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
D
pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
E
a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta