Questão de Direito Empresarial e Comercial

O pedido de recuperação judicial formalizado por microempresa e empresa de pequeno porte prescinde da convocação de assembleia-geral de credores para fins de deliberação.

O inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial é inapto a ensejar a decretação da falência.

Em atenção ao princípio da preservação da empresa, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

O princípio da par condicio creditorum não se aplica à recuperação judicial.

Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, exceto se ainda não vencidos.