Questão de Administração Pública

A administração pública é composta por órgãos da administração direta (autarquias e empresas públicas) e as entidades da a ministração indireta (estrutura administrativa do governo e sociedades de economia mista).

Autarquias, segundo o Decreto- Lei nº 200, são serviços autônomos, criado por lei, com personalidadejurídica, patrimônio e receitapróprios, para executar atividades típicasda Administração PúblicaDireta, que requeiram, paraseu melhor funcionamento, gestão administrativae financeiradescentralizada.

Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma d sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado outras fontes.