Questão de Direito Constitucional

É condição de elegibilidade, na forma da lei, o pleno exercício dos direitos políticos.

Para ser Deputado Estadual é necessário ter a idade mínima de 21 anos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

Não é condição de elegibilidade, na forma da lei, o domicílio eleitoral na circunscrição.