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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

CESPE CEBRASPE - SEBRAENACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12899 Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho CEBRASPE SEBRAENACIONAL Analista Técnico II – Proposição Parlamentar 2024
Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que isso não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Tal previsão encontra respaldo no princípio da
A
primazia da realidade.
B
irredutibilidade salarial.
C
inalterabilidade contratual lesiva.
D
proteção ao trabalho remunerado.
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