Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1 a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2 a parte). A sentença está: