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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

OBJETIVA - Prefeitura de Lapa PR - Fiscal Ambiental - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106567 Direito Urbanístico OBJETIVA Prefeitura de Lapa PR Fiscal Ambiental 2025
Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de:

I. Embargo.

II. Cassação da licença para parcelar.

III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens II e III.
E
Em todos os itens.
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