Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

OBJETIVA - Prefeitura de Arvorezinha RS - Fiscal de Obras e Posturas - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106824 Direito Urbanístico OBJETIVA Prefeitura de Arvorezinha RS Fiscal de Obras e Posturas 2025

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

Por decisão do loteador.

A requerimento conjunto das partes contratantes.

A requerimento de uma só das partes contratantes.

Quando houver rescisão sem comprovação do contrato.

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