Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

OBJETIVA - Prefeitura de Rio Negro PR - Arquiteto 20h e 40h - 2025 • OBJETIVA • 2025

A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:

Definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente estabelecendo parâmetros de uso e ocupação.

Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal.

Orientar o crescimento da cidade maximizando os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis.

Promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano.

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