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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

OBJETIVA - Prefeitura de Rio Negro PR - Arquiteto 20h e 40h - 2025 • OBJETIVA • 2025

Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com:

I. Os costumes.

II. A analogia.

III. Os princípios de direito. Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
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