Questão pública
Questão de Contabilidade Geral
OBJETIVA - Prefeitura de Rio do Oeste SC - Contador - 2025 • OBJETIVA • 2025
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que o montante total de despesas com pessoal, em cada período contábil e em cada esfera governamental, estará limitado aos percentuais da receita corrente líquida. No caso do Poder Executivo Municipal, esse limite é de:
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