Questão de Direito Digital

Em relação aos procedimentos de acesso à informação,com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (2ª parte). São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público (3ª parte). A sentença está: