Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

OBJETIVA - Prefeitura de Planaltina do Paraná PR - Técnico em Saúde Bucal - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107788 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná OBJETIVA Prefeitura de Planaltina do Paraná PR Técnico em Saúde Bucal 2025

Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o):

Demissão.

Suspensão.

Multa.

Advertência.

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