Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

OBJETIVA - Prefeitura de Planaltina do Paraná PR - Técnico em Saúde Bucal - 2025 • OBJETIVA • 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:

Promover programas de construção de moradias e amelhoria das condições habitacionais.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Legislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual.

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