Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

OBJETIVA - Prefeitura de Planaltina do Paraná PR - Agente de Manutenção, Lavagem e Lubrificação - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107820 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná OBJETIVA Prefeitura de Planaltina do Paraná PR Agente de Manutenção, Lavagem e Lubrificação 2025

Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele poderá pedir informações ou tomar medidas junto aos órgãos públicos para se defender. Este ato diz respeito ao direito de:

Petição.

Lealdade.

Dedicação.

Conservação.

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