Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
OBJETIVA - Prefeitura de Chapecó SC - Agente de Saúde ACS - 2024 • OBJETIVA • 2024
Em relação às medidas protetivas de urgência, com base na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ___ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
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