Questão pública

Questão de Saúde Pública

SELECON - Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT - Agente Comunitário de Saúde Macrorregião - 2025 • SELECON • 2025

ID 110480 Saúde Pública Políticas Públicas SELECON Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT Agente Comunitário de Saúde Macrorregião 2025

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) constitui o documento normativo que orienta a organização da Atenção Primária à Saúde no Brasil. Instituída pela Portaria n.º 648/2006 e atualizada pela Portaria n.º 2.436/2017, a PNAB define princípios, diretrizes, responsabilidades dos entes federados, modelos de atenção e formas de financiamento. Considerando essa política, sua abrangência abarca:

o estabelecimento de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, regulamentando a Estratégia Saúde da Família e outras formas de organização, incluindo financiamento, atribuições das equipes e pactuação interfederativa

a definição de Estratégia Saúde da Família como a única forma de entrada e organização da Atenção Básica

a criação em 2006 exclusivamente para regulamentar os atendimentos médicos na Atenção Primária

a revisão em 2017 apenas para ajustar a carga horária dos profissionais da Atenção Básica

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